Fedeu: Tribunal de Contas de Rondônia Aplica Multas em Processo de Licitação do Lixo
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia deliberou sobre o cumprimento das determinações do Acórdão APL-TC 00068/24, que avaliou a legalidade do Edital de Concorrência Pública nº 003/2021-CPL-OBRAS. Este processo administrativo, solicitado pela Secretaria Municipal de Serviços Básicos (Semusb), visa à contratação de uma Parceria Público-Privada (PPP) para a coleta, reciclagem e disposição […]