O prefeito Hildon Chaves vai desrespeitar o TCE/RO, que o proibiu de inaugurar a obra inacabada da rodoviária?!
A concessão da rodoviária já está sob investigação do TCE por se tratar de uma prorrogação de concessão pelo Estado de Rondônia, por prazo vencido e declarada ilegal.
Recentemente, o TCE também proibiu a inauguração por conta da obra estar inacabada.
Mas, parece que Hildon Chaves quer “passar por cima” e inaugurar a obra, feita com 80% de recursos do Governo Lula.
É o que indica um decreto publicado na noite de sábado (27/12/2024):
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
DECRETO Nº 20.740, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.
Estabelece a data de inauguração do novo Terminal Rodoviário do Município de Porto Velho – RO e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no art. 87, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecida a data de 30 de dezembro de 2024 para a inauguração do Terminal Rodoviário de Porto Velho, localizado na Av. Governador Jorge Teixeira, nº 1296, bairro Embratel.
Art. 2º A partir da data citada, as atividades de transporte rodoviário de passageiros deverão ser transferidas da estrutura localizada no imóvel provisório identificado como “Feira Livre do Bairro Cai N’Água”, para o novo terminal rodoviário. A Secretaria Municipal de Semasf e de Serviços Básicos (SEMUSB).
Art. 3º As empresas de transporte rodoviário deverão iniciar suas operações na nova rodoviária a partir da data mencionada neste decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se os Decretos nº 18.925, de 17 de dezembro de 2023 e nº 19.120, de 25 de julho de 2023.
HILDON DE LIMA CHAVES
Prefeito
Publicado por Hildon de Lima Chaves – Prefeitura do Município de Porto Velho – Edição 27/12/2024 – 10:43:15.