DEZ MEDIDAS URGENTES PARA O NOVO GOVERNO DE RONDÔNIA

Porto Velho, 20 de outubro de 2026 – Marcos Rogério chega ao Palácio com 56,86% dos votos válidos (TSE, 2026) e herda um Estado que gasta mais de 90% do que arrecada com despesas correntes e tem, segundo o Tribunal de Contas, margem zero para novas despesas obrigatórias em 2027 (RONDÔNIA, 2026c). Não é uma lua de mel. É uma conta de hotel com tudo incluído, e o frigobar já foi consumido.


1. Abrir a caixa-preta fiscal:


A transição deve publicar um balanço real, com restos a pagar, despesas sem empenho e dívidas reconhecidas. O TCE apontou R$ 129,5 milhões sem empenho prévio na Sesau em 2025 (DÉFICIT…, 2026) e R$ 107,3 milhões em 2024 (RONDÔNIA, 2025). Gastar primeiro e empenhar depois é método, e é um método que o contribuinte conhece bem, porque é o mesmo que ele não pode usar.


2. Pagar os duodécimos até o dia 20:


O repasse mensal aos demais Poderes é obrigação constitucional. O TCE precisou mandar cumpri-la mais de uma vez, o que é um feito: tornar necessária uma ordem para fazer o que a Constituição já ordena.


3. Calibrar o PCCR da segurança:


O reajuste acumulado de R$ 1,96 bilhão não tem, segundo a auditoria, fonte permanente de receita (DÉFICIT…, 2026). Valorizar a segurança é justo. Prometer o que o caixa não paga é só uma forma criativa de empurrar a conta para o sucessor, que por acaso é o senhor. A próxima parcela precisa caber no orçamento e no limite prudencial de 46,55% da receita com pessoal (RONDÔNIA, 2026a).


4. Blindar o IPERON e fazer uma faxina completa no caso Master


O déficit previdenciário saltou de R$ 10 bilhões para R$ 15 bilhões em cinco anos (RONDÔNIA, 2026c), e o fundo capitalizado guarda mais de R$ 6 bilhões dos servidores (ESTABILIDADE…, 2025). Dinheiro assim atrai visita. Em 2025, noticiou-se que um enviado do Banco Master passou pelo instituto e conversou com um servidor, e o comitê de investimentos indeferiu o credenciamento do banco e da corretora em 23 de julho de 2025 (PASSOU…, 2025). O então deputado Delegado Camargo, hoje vice-governador eleito, analisou documentos oficiais que indicariam o Master como habilitado a operar, gerir ou custodiar recursos do IPERON e convocou o presidente do instituto a explicar a contradição (ESCÂNDALO…, [s.d.]). Convém ao Estado que a explicação venha, ou que alguém explique por que ainda não veio.
Esta semana, a imprensa passou a relatar que registros atribuídos à delação de Daniel Vorcaro apontam voos de jato pagos pelo banqueiro para levar lideranças do União Brasil a Rondônia, a reuniões com gestores públicos sobre negócios com o IPERON. Segundo as reportagens, a investida não teria avançado e os recursos dos servidores não teriam sido envolvidos (AC24HORAS, 2026; BANCO…, 2026). Há quem ache bonito: pagar jato, aterrissar em Porto Velho e voltar sem nenhum negócio. A pergunta é quem estava no avião, quem estava na mesa e quem atendeu o telefone depois.
Nada disso está provado, e não há notícia de perda de recursos. Por isso mesmo, auditoria independente nos credenciamentos, atas, agendas e comunicações do IPERON desde 2023, com publicação integral. Havendo dano, tomada de contas especial no TCE. Não havendo, a auditoria será o atestado de sanidade que os servidores merecem. E que se apure quem frequentou reuniões, de qualquer partido, com jato ou sem.


5. Rever a concessão da Caerd antes de assinar:


O edital de R$ 8,47 bilhões e 35 anos para 40 municípios (RONDÔNIA, 2026b) é vendido como solução de saneamento. A letra miúda é outra: quem herda o passivo a descoberto de mais de R$ 1,6 bilhão, que a auditoria diz ter ficado fora dos Anexos de Riscos Fiscais (DÉFICIT…, 2026)? O Estado está prestes a vender a casa sem avisar ao comprador que o telhado está na conta de alguém.
Falta discutir tarifa social, metas de esgoto, destino dos servidores e dos ativos, a capacidade da AGERO de fiscalizar o contrato e a data em que o usuário começa a pagar em relação à data em que a obra começa a existir. Saneamento mal contratado é a única obra pública cujo defeito só se descobre quando as torneiras ficam secas, 35 anos depois. Estudos de viabilidade, audiência pública e diálogo prévio com o TCE são o mínimo.


6. Encarar os percalços da saúde de frente:


A valorização dos servidores da saúde, Incluindo a linha de frente como Tec em Enfermagem, Enfermeiros e Fisioterapeutas que estão diariamente na ponta e são poucos valorizados e reconhecidos outro ponto importante e o transporte inter-hospitalar funciona há anos sem contrato regular, num regime em que a emergência é permanente e o planejamento é facultativo. O Ministério Público de Contas já representou, e o TCE ainda não julgou (MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA, 2026). Licitação válida e cumprimento da decisão do TJRO sobre as adequações contra incêndio em Cacoal são o mínimo, num Estado com a segunda pior mortalidade infantil do país (RONDÔNIA, 2026c).


7. Pagar a dívida com a escola:


Cerca de 4 mil professores estão fora da sala, 10% do quadro se aposenta e 60% das escolas precisam de reforma (RONDÔNIA, 2026c). Mas há dívidas mais antigas, com data e lei. A carreira do magistério indígena foi criada em 2010, e o primeiro concurso do país para professores, técnicos e sabedores indígenas foi anunciado em 2014, com 130 vagas (ALVES, 2014). Passada mais de uma década, falta o concurso seguinte e falta reestruturar a carreira, com as organizações indígenas à mesa e o saber tradicional reconhecido como o que é: saber.
Há ainda a Lei nº 13.935/2019, que deu um ano às redes para implantar psicólogos e assistentes sociais nas escolas (BRASIL, 2019). O Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado cobram providências de Seduc, Sepog, Segep e do Conselho Estadual de Educação em inquérito civil (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, 2026a), e há liminar obrigando o Estado a agir. Cumprir uma lei federal sobre a saúde mental de estudantes não deveria depender de ordem judicial, mas aqui, pelo visto, ordem judicial é o único prazo que vale. Concurso e carreira, e já.


8. Recuperar a frota e as estradas:


Com 76% das rodovias sem pavimentação, o pior índice entre 19 estados avaliados, e 31% da frota pesada do DER parada (RONDÔNIA, 2026c), consertar máquina antes de anunciar obra nova é o investimento de retorno mais rápido. É também o menos fotogênico, o que talvez explique a demora.


9. Responder ao cidadão, ou parar de fingir que responde:


O Estado tem Selo Diamante pelo que publica no portal (O ESTADO DE RONDÔNIA, [s.d.]) e foi campeão, com 51,2% dos votos, do Prêmio Cadeado de Chumbo de 2025 (GOVERNO…, 2025; TRANSPARÊNCIA BRASIL, 2025). É um raro caso de governo que consegue ser, ao mesmo tempo, o mais transparente e o mais opaco: tudo à mostra, menos o que o cidadão pergunta. O ex-conselheiro ouvidor do TCE Francisco Carvalho da Silva já tinha determinado que o sistema eletrônico de informações fosse mais transparente. A determinação se perdeu, em algum ponto entre o ofício e o esquecimento. A agenda do governador, quando aparece, aparece desatualizada.
E o sigilo virou política de Estado. Em 2024, um decreto classificou como reservados os registros de visitantes do gabinete e das residências oficiais, as viagens do governador e do vice e as despesas com alimentação, saúde e moradia, até o fim do mandato (FÓRUM DE DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÕES PÚBLICAS, 2024). Em abril de 2026, a Lei nº 6.385 estendeu o sigilo a agendas, rotas e logística de viagens oficiais, sob a justificativa de proteger a integridade das autoridades (MENOS…, 2026). O governador é, portanto, a única pessoa do Estado cuja passagem aérea é segredo de segurança, e o contribuinte, a única que a paga sem saber para onde. A medida é simples: revogar o sigilo, publicar a agenda diária, abrir o SEI ao público e responder pedidos no prazo. Transparência não precisa de selo, precisa de resposta.


10. Cumprir as decisões dos órgãos de controle:


Isso inclui a Lei Complementar nº 1.328/2026, sobre licença-prêmio em dinheiro, que o Ministério Público de Contas contesta por vício de iniciativa, e as recomendações do MPF, da DPU e da OAB sobre prevenção à tortura. Governo que dialoga com os fiscais não elimina o conflito, mas evita que o conflito seja a única pauta.
Contraponto, por justiça ao rito: o governo que sai contesta o alerta fiscal do TCE e cita o Selo Diamante e a despesa de pessoal em 37,55% da receita no 1º quadrimestre de 2026, abaixo do limite de alerta, como provas de solidez (RONDÔNIA, 2026a). Os achados das contas de 2024 e 2025 aguardam julgamento. Até lá, quem está pedindo explicações é o tribunal.

Matéria assinada Por Fernando Ivson, Gestor Público.


REFERÊNCIAS:
AC24HORAS. Rondônia aparece em relato sobre jatos pagos pelo Banco Master e tentativa de negócio com o Iperon. AC24horas, Rio Branco, 17 out. 2026.

Disponível em: https://ac24horas.com/2026/10/17/rondonia-aparece-em-relato-sobre-jatos-pagos-pelo-banco-master-e-tentativa-de-negocio-com-o-iperon/. Acesso em: 19 out. 2026.
ALVES, Fernando Cezar. Seduc/RO: concurso inédito para professores indígenas. JC Concursos, 4 ago. 2014.

Disponível em: https://jcconcursos.com.br/noticia/concursos/concurso-vagas-seduc-rondonia-56331. Acesso em: 19 out. 2026.
BANCO Master teria bancado voos de políticos para tentar negociar com previdência de Rondônia. Diário do Acre, Rio Branco, out. 2026.

Disponível em: https://diariodoacre.com.br/banco-master-teria-bancado-voos-de-politicos-para-tentar-negociar-com-previdencia-de-rondonia/. Acesso em: 19 out. 2026.
BRASIL. Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019. Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 12 dez. 2019.

Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Lei/L13935.htm. Acesso em: 19 out. 2026.
DÉFICIT de mandato: contas do Governo de Rondônia expõem meta negativa e passivos ocultos. Rondoniaovivo, Porto Velho, 6 ago. 2026.

Disponível em: https://www.rondoniaovivo.com/noticia/politica/2026/08/06/deficit-de-mandato-contas-do-governo-de-rondonia-expoem-meta-negativa-e-passivos-ocultos.html. Acesso em: 19 out. 2026.
ESCÂNDALO do Banco Master chega a Rondônia: Deputado Delegado Camargo descobre relação entre IPERON e Banco Master. Eu Ideal, Porto Velho, [s.d.].

Disponível em: https://www.euideal.com/noticia/57386/porto-velho/politica/escandalo-do-banco-master-chega-a-rondonia-deputado-delegado-camargo-descobre-relacao-entre-iperon-e-banco-master.html. Acesso em: 19 out. 2026.
ESTABILIDADE e transparência consolidam previdência de Rondônia entre as mais eficientes do país. News Rondônia, Porto Velho, 11 nov. 2025.

Disponível em: https://newsrondonia.com.br/noticias/2025/11/11/estabilidade-e-transparencia-consolidam-previdencia-de-rondonia-entre-as-mais-eficientes-do-pais/. Acesso em: 19 out. 2026.
FÓRUM DE DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÕES PÚBLICAS. Rondônia impõe sigilo sobre atividades do governador e vice-governador do estado. [S. l.], 2024.

Disponível em: https://informacaopublica.org.br/leia/rondonia-impoe-sigilo-sobre-atividades-do-governador-e-vice-governador-do-estado/. Acesso em: 19 out. 2026.
GOVERNO de Rondônia vence prêmio Cadeado de Chumbo com 51,2% dos votos. TVC Amazônia, Porto Velho, 2025.

Disponível em: https://tvcamazonia.com.br/governo-de-rondonia-vence-premio-cadeado-de-chumbo-com-512-dos-votos/. Acesso em: 19 out. 2026.
MENOS transparente: Marcos Rocha amplia sigilo sobre agendas oficiais e logística de viagens. Rondoniaovivo, Porto Velho, 6 maio 2026.

Disponível em: https://www.rondoniaovivo.com/noticia/geral/2026/05/06/menos-transparente-marcos-rocha-amplia-sigilo-sobre-agendas-oficiais-e-logistica-de-viagens.html. Acesso em: 19 out. 2026.
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA. Representação conjunta: transporte inter-hospitalar da Sesau (Processo nº 00650/26-TCE-RO). Porto Velho, mar. 2026.

Disponível em: https://mpc.ro.gov.br/wp-content/uploads/2026/03/23.-GPEPSO-e-GPWAP-Representacao_Conjunta_PEPSO_PWAP_Site.pdf. Acesso em: 19 out. 2026.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. MPF cobra regulamentação de apoio psicológico e serviço social em escolas públicas de Rondônia. Porto Velho, 12 maio 2026.

Disponível em: https://www.mpf.mp.br/o-mpf/unidades/pr-ro/noticias/mpf-cobra-regulamentacao-de-apoio-psicologico-e-servico-social-em-escolas-publicas-de-rondonia. Acesso em: 19 out. 2026.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. MPF e MPRO recomendam criação de normas nacionais para atuação de psicólogos e assistentes sociais na educação básica. Porto Velho, 23 mar. 2026.

Disponível em: https://www.mpf.mp.br/o-mpf/unidades/pr-ro/noticias/mpf-e-mp-ro-recomendam-criacao-de-normas-nacionais-para-atuacao-de-psicologos-e-assistentes-sociais-na-educacao-basica. Acesso em: 19 out. 2026.
O ESTADO DE RONDÔNIA. Contas de 2023 do Governo de RO são aprovadas e consolidam Estado como referência nacional de gestão pública. Porto Velho, [s.d.].

Disponível em: https://oestadoderondonia.com.br/contas-de-2023-do-governo-de-ro-sao-aprovadas-e-consolidam-estado-como-referencia-nacional-de-gestao-publica/. Acesso em: 19 out. 2026.
PASSOU por aqui: um enviado do banco Master atuou em Rondônia junto ao IPERON. Rondoniaovivo, Porto Velho, 19 nov. 2025. Disponível em: https://rondoniaovivo.com/noticia/geral/2025/11/19/passou-por-aqui-um-enviado-do-banco-master-atuou-em-rondonia-junto-ao-iperon.html. Acesso em: 19 out. 2026.
RONDÔNIA. Tribunal de Contas do Estado. Diário Oficial eletrônico do TCE-RO, Porto Velho, n. 3371, 31 jul. 2025.

Disponível em: https://www.tce.ro.gov.br/doe/arquivos/Diario_03371_2025-7-31-16-30-2.pdf. Acesso em: 19 out. 2026.
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Disponível em: https://novosite.transparencia.org.br/noticias/cadeado-de-chumbo-award-2025-reveals-the-champions-of-the-lack-of-transparency-in-public-power. Acesso em: 19 out. 2026.
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (Brasil). Em Rondônia, Marcos Rogério (PL) é o novo governador do estado. Brasília, DF, out. 2026.

Disponível em: https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2026/Outubro/em-rondonia-marcos-rogerio-pl-e-o-novo-governador-do-estado. Acesso em: 19 out. 2026.