TCE-RO Investiga Prorrogação de Concessão do Terminal Rodoviário de Porto Velho
Porto Velho, RO – O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) abriu uma investigação para examinar a prorrogação da concessão dos serviços do Terminal Rodoviário de Porto Velho por 10 anos.
A investigação foi motivada por possíveis irregularidades na Lei Municipal nº 3.129/2023, que autoriza essa prorrogação, contrariando uma decisão anterior do TCE-RO.
O processo, registrado sob o número 00802/24-TCE/RO, será conduzido pelo Conselheiro Valdivino Crispim de Souza. O Prefeito de Porto Velho, Hildon de Lima Chaves, foi intimado a explicar a decisão de estender o contrato.
Principais Pontos da Decisão:
1. **Investigação da Legalidade**: O TCE-RO vai apurar se a prorrogação da concessão por 10 anos, referente ao contrato 054/2021/GJ/DER-RO, está em conformidade com a lei.
2. **Notificações**: Além do prefeito Hildon Chaves, o Ministério Público de Contas (MPC) e a Ouvidoria do TCE-RO foram informados sobre a investigação.
3. **Exame Detalhado**: A Secretaria Geral de Controle Externo do TCE-RO realizará um exame detalhado e tomará as medidas necessárias para esclarecer o caso.
4. **Ações Administrativas**: O Departamento do Pleno do TCE-RO deve adotar todas as ações administrativas e legais para garantir o cumprimento da decisão.
O Prefeito Hildon Chaves terá que justificar a prorrogação da concessão e responder aos questionamentos levantados pelo TCE-RO.
A investigação busca garantir transparência e legalidade nos processos de concessão pública.
Recentemente, a gestão de resíduos sólidos (lixo) da cidade de Porto Velho virou um imbróglio. O TCE apontou dezenas de irregularidades na contratação.
O Prefeitou descumpriu a decisão do TCE e foi multado. Agora o MPE entrou na briga e pediu mais multa para Hildon Chaves.
O espaço fica aberto para que a Prefeitura se posicione e apresente documentos de suas alegações. Até o momento, a
Acompanhe mais detalhes sobre o caso no site do TCE-RO: [www.tcero.tc.br](http://www.tcero.tc.br).